EVENTO PRESENCIAL 07/08/23 – O futuro das empresas no Brasil
Cobrança retroativa de tributos - Decisão sobre coisa julgada. O evento tem por objetivo conhecer o projeto de lei do senador, que visa modular os efeitos da cobrança retroativa de tributos, mesmo nos casos em que o não pagamento tenha sido resultante do ganho de causa no passado (decisão sobre coisa julgada). Este tema é… Read More »